O ex- secretário municipal de Defesa do Consumidor (Procon Manaus), Rodrigo Guedes, divulgou em suas redes sociais que encaminhou ao Ministério Público, por intermédio da Promotoria Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, notícia-crime, em razão dos delitos praticados pela concessionária Amazonas Energia, que vem efetuando, de maneira reiterada, cortes no fornecimento de energia elétrica em afronta à decisão liminar do juiz da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Diogenes Vidal Pessoa Neto e publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de setembro, após pedido em sede de Ação Judicial Coletiva.
A decisão determinou que a Amazonas Energia “se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica por inadimplência das unidades consumidoras de fornecimento residencial e de serviços essenciais, enquanto durar o estado de emergência na saúde do Estado do Amazonas”.
Segundo Rodrigo, a concessionária, de maneira deliberada, tem realizado cortes nas residências e comércios de consumidores da cidade de Manaus, desrespeitando a decisão.
O fato motivou a elaboração de Representação e Notícia- Crime apresentada pelo ex-secretário que pede, ainda, a decretação da prisão dos sócios da Amazonas Energia, por descumprimento da decisão judicial, o que configura crime de desobediência.
“Estou pedindo a prisão dos proprietários da Amazonas Energia por descumprimento da decisão judicial em sede de ação coletiva, que proíbe os cortes de energia por motivos de dívidas, inadimplência, ou seja, por atraso de pagamento de consumidores residenciais e de serviços enquanto estiver vigente o estado de Calamidade Pública em Saúde e em decorrência da proibição trazida pela Lei Estadual 5.145/20 e Lei Estadual 5.143/20. Como é de conhecimento público, mesmo com a decisão de 25 de setembro e publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de setembro, a Certidão de Disponibilização da Relação, ou seja, passando a ser obrigatório o cumprimento a partir desta e mesmo assim a concessionária continua promovendo cortes de energia por motivos de atraso de pagamento, desrespeitando a decisão judicial da Justiça Estadual. Por isso, apresentei notícia-crime no Ministério Público do Estado do Amazonas e apresentarei na Defensoria Pública do Estado e Procon Amazonas”, escreveu Rodrigo.
(*) Com informações da assessoria
