MANAUS (AM) – Denúncias de irregularidades na gestão dos servidores da Vigilância Sanitária de Manaus (Visa Manaus) estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que abriu uma representação contra a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) para apurar o caso. A secretária Shádia Fraxe também é alvo da representação.
A apuração envolve suspeitas de desvio de função, exercício ilegal de cargo, improbidade administrativa e pagamentos irregulares de benefícios a servidores da Vigilância Sanitária.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão ser penalizados administrativamente e obrigados a ressarcir os cofres públicos.
O foco da denúncia é o pagamento da indenização de transporte, conhecida como “Lomam”, que teria sido concedida a um grupo restrito de servidores da Vigilância Sanitária, mesmo durante períodos de férias e licenças.
Semsa valida pagamentos
A Semsa, em resposta ao TCE-AM, afirmou que o benefício tem como base o artigo 103-A da Loman, incluído pela Emenda nº 040, de 2004, e atualizado pela Emenda nº 109, de 2023.
Servidores contestam versão oficial
Ao tomarem conhecimento da posição da Semsa, fiscais ativos e aposentados da própria Visa Manaus contestaram a versão oficial, afirmando que nunca receberam a indenização durante períodos de afastamento legal, como férias e licenças.
Em conversa com o Portal RIOS DE NOTÍCIAS, um (a) servidor (a) anônimo (a) ressaltou que a Lomam visa o ressarcimento dos custos relativos não só do combustível, mas outras despesas advindas da utilização de veículo próprio para as ações de saúde.
“Essas fiscais que receberam estando de férias e de licença médica fazem parte de um grupo privilegiado pela gestão da Semsa e da Visa. Os demais fiscais nunca receberam. Eu sou um (a) que nunca recebi, ao entrar de férias e em licença médica. Isso é um ato imoral e injusto com nossa categoria. Ganhar Loman sem trabalhar é um ato corrupto e prevaricação por parte da chefia”, apontou.
Outro (a) fiscal já aposentado (a) da Visa Manaus, relatou que nunca recebeu o benefício. “Nunca recebi Loman quando entrava de férias ou tirava alguma licença. Já estou aposentado (a) e trabalhei 42 anos como fiscal“.
Um (a) terceiro (a) profissional, da Vigilância Sanitária com qual a reportagem conversou confirmou essa versão, destacando:
“Como fiscal de saúde, eu nunca recebi indenização de transportes de 10 UFMs nas férias. Com relação às licenças, eu nunca tirei. Mas já vi comentários de colegas fiscais confirmando que não receberam essa indenização nas licenças”, destacou o (a) servidor (a).
Outras manifestações
Prints de conversas em grupos de aplicativos de mensagens, aos quais a reportagem teve acesso, também revelaram que outros servidores da Visa Manaus não receberam a indenização durante seus afastamentos.
Uma fiscal relatou que “só recebia Lomam se estivesse na ativa; qualquer outra situação era excluída”. Outra servidora afirmou: “Nunca recebi quando estava de licença médica ou quando ultrapassava os 15 dias de afastamento”.
“Desde a aprovação da Lomam em 2004 nunca foi pago para nenhum fiscal de licença médica e de férias. Mesmo sem a regulamentação através de decreto a SEMSA nunca pagou”, concluiu um terceiro.
As leis
O texto de 2004 assegurava aos fiscais e auditores-fiscais indenização de até 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), com pagamento provisório de 10 UFMs até regulamentação definitiva.
Já a alteração de 2023 fixou o valor em 20 UFMs mensais e retirou a previsão automática de 10 UFMs. Segundo a Semsa, até a edição da Lei nº 3.354, de 27 de junho de 2024, os fiscais de saúde recebiam a indenização mesmo durante férias e afastamentos médicos, uma vez que não havia regulamentação específica sobre concessão e suspensão do benefício.
“Isto significa que não havia lei anterior que estabelecia critérios concessivos da indenização de transporte (Lomam), motivo pelo qual, mesmo estando de licença médica, os servidores fiscais recebiam tal benefício”, destacou a pasta.
Com a nova lei, publicada em Diário Oficial na mesma data, passaram a vigorar regras que condicionam o pagamento à efetiva execução das atividades de fiscalização, restringindo a cobertura apenas aos servidores em exercício.
Investigação em Andamento
A representação também levanta suspeitas sobre desvios de função dentro da Visa Manaus, além de questionar a legalidade dos pagamentos feitos durante períodos de afastamento. A denúncia anônima foi encaminhada tanto ao TCE-AM quanto ao Ministério Público do Amazonas (MPAM).
Em julho de 2025, a secretária Shádia Fraxe foi notificada e apresentou sua defesa por meio do Domicílio Eletrônico de Contas. A gestão classificou parte das denúncias como “levianas e anônimas”, defendendo que não houve ilegalidades e que a Semsa se ajustou à Lei nº 3.354/2024.
Além disso, justificou que as transferências de servidores na Visa Manaus ocorreram de forma legal, com algumas mudanças baseadas em recomendações médicas. O TCE-AM segue apurando documentos, relatórios técnicos e depoimentos para dar continuidade à investigação.
Consequências Potenciais
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o processo pode resultar em ressarcimento milionário aos cofres públicos e responsabilização dos envolvidos. Enquanto isso, servidores da Visa Manaus têm cobrado maior transparência sobre os critérios de pagamento da Lomam e reforçado as acusações de privilégios internos.
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