O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a emenda à Constituição do Amazonas que estabelece prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) exercer suas competências de julgamento e apreciação de contas públicas. A decisão foi concluída em 4 de novembro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.508, e confirma a validade da regra aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM).
A emenda constitucional nº 132/2022 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Constituição estadual. A norma estabelece que o prazo de prescrição para a atuação do Tribunal de Contas é de cinco anos, com critérios diferentes para o início da contagem, conforme a natureza do processo.
A ação foi apresentada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que questionava a constitucionalidade da mudança na legislação estadual.
Por maioria, os ministros do STF julgaram improcedente o pedido e reconheceram a constitucionalidade da emenda. O julgamento ocorreu em sessão virtual do Plenário, entre 23 de outubro e 3 de novembro, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Como funciona o prazo
Pela regra validada pelo Supremo, nos processos relacionados às contas de gestão e de governo, o prazo de cinco anos começa a contar a partir do dia seguinte ao encerramento do período estabelecido para o encaminhamento da prestação de contas ao TCE-AM.
Nas demais situações, a contagem começa na data em que ocorreu o fato investigado.
A emenda também determina que seja apurada a responsabilidade do servidor público que der causa à prescrição.
Na prática, a regra estabelece um limite temporal para que o Tribunal de Contas exerça suas atribuições, evitando que processos permaneçam indefinidamente sujeitos à análise da Corte.
STF pede regulamentação nacional
Apesar de reconhecer a validade da emenda amazonense, o STF também fez um apelo ao Congresso Nacional para que avalie a criação de uma legislação nacional sobre prescrição no âmbito dos Tribunais de Contas.
A intenção é estabelecer parâmetros gerais para o controle externo exercido pelas cortes de contas em todo o país, de forma a esclarecer o modelo federal que deverá ser observado pelos estados.
Com a decisão, permanece válida a regra adotada pelo Amazonas, que estabelece o prazo de cinco anos para o exercício das competências de julgamento e apreciação de contas pelo TCE-AM.
O entendimento não significa uma liberação automática de ex-gestores de eventuais responsabilidades. A aplicação da prescrição depende da análise de cada processo e dos prazos previstos na legislação.
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