No ano passado o governador de Roraima, Antonio Denarium, tornou lei projeto que proibia a destruição de bens particulares apreendidos por órgãos estaduais e pela Polícia Militar em operações ambientais no estado.
A medida, que acabava por beneficiar garimpeiros, produtores rurais e madeireiros – foi fortemente apoiada por eles durante toda a tramitação. Por fim, com a sanção da lei, fizeram até um churrasco de comemoração na praça do Centro Cívico, em Boa Vista, para comemorar. Tanto a assembleia estadual quanto o governo ignoraram alertas do MPF sobre a inconstitucionalidade da nova regra.
Mas o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, acaba de julgar a lei como inconstitucional.
Os ministros acataram ações apresentadas pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual. A decisão também confirmou liminar concedida pelo relator das ações, o ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu a lei estadual em outubro de 2022.
Para o relator, a lei estadual invade competência privativa da União e limita a efetividade da fiscalização ambiental, já que uma lei federal, a Lei de Crimes Ambientais, prevê a destruição de produtos e equipamentos apreendidos. A decisão da Corte ocorre no momento em que o governo federal realiza uma série de ações para retirada do garimpo ilegal da Terra Yanomami, localizada em Roraima.
