O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) impôs uma dura derrota administrativa ao ex-prefeito de Maraã, Edir Costa Castelo Branco. Em julgamento realizado nesta terça-feira, a Corte de Contas decidiu, por unanimidade, recomendar à Câmara Municipal a rejeição das contas referentes ao exercício de 2023. O ex-gestor foi condenado a pagar multas que, somadas, alcançam o montante de R$ 74.850,02.
Os relatórios técnicos que embasaram o voto dos conselheiros apontaram falhas sistêmicas na condução financeira do município. O maior peso da punição (R$ 35 mil) deve-se a atos de gestão considerados graves. Além disso, o tribunal puniu o descaso com a transparência: Edir foi multado em mais de R$ 34 mil por não enviar balancetes mensais obrigatórios e em R$ 5,6 mil pelo atraso na publicação de Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).
O Caminho para a Inelegibilidade
A decisão do TCE-AM é técnica, mas carrega um componente político explosivo. Agora, o parecer prévio segue para a Câmara Municipal de Maraã, onde os vereadores darão a palavra final. Se o Legislativo acompanhar o entendimento do Tribunal e rejeitar as contas, o ex-prefeito pode entrar na lista de fichas-sujas, tornando-se inelegível para os próximos pleitos.
Gestão sob Lupa
A reprovação das contas de 2023 evidencia uma fragilidade administrativa crônica na prefeitura durante o período. A falta de envio de documentos básicos de movimentação financeira e o desrespeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram determinantes para o “voto com rigor” da Corte.
Além das multas, o Tribunal emitiu uma série de recomendações à atual gestão de Maraã, exigindo a estruturação de cargos de fiscalização tributária via concurso público e o controle rigoroso dos gastos com pessoal — gargalos que, segundo os conselheiros, não foram sanados por Edir Castelo Branco durante seu mandato. O ex-prefeito tem 30 dias para quitar os débitos ou recorrer da decisão.
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