O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados ao sistema de abastecimento de água de Anamã, no interior do Amazonas. A prefeita Kátia Maria Dantas Ribeiro deverá apresentar documentos referentes a um convênio de R$ 3.128.209,77 firmado com a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE).
A determinação consta no despacho nº 1009/2026-GCMMELLO, assinado em 27 de outubro pelo conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, relator do processo nº 17.194/2026.
A representação foi apresentada pelo jornalista Kleiton Renzo Rezk de Oliveira, CEO do portal RDA, e aponta possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Termo de Convênio nº 010/2024-UGPE.
O convênio foi celebrado entre a UGPE e a Prefeitura de Anamã para financiar a ampliação e a melhoria do sistema de abastecimento de água do município.
Entre os documentos solicitados estão os extratos bancários da conta específica do convênio, referentes ao período a partir do repasse de R$ 3,1 milhões, realizado em julho de 2025, além de medições técnicas, notas fiscais, ordens de pagamento e diário de obra relacionados ao Contrato nº 022/2024.
Medidas
No despacho, o conselheiro determinou que a unidade técnica do TCE-AM informe, com urgência, se existe outro processo no Tribunal sobre o mesmo convênio e em qual fase se encontra.
A prefeita deverá apresentar a documentação no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária pessoal.
A medida integra a apuração dos fatos apresentados ao órgão de controle e não representa uma conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades.
Veja o documento:
