O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que o prefeito de Manaus, David Almeida, execute as emendas parlamentares apresentadas pelo vereador Rodrigo Guedes. A decisão, assinada pelo conselheiro Júlio Pinheiro e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE no dia 6 de agosto, estabelece prazo de 15 dias para que o prefeito apresente um cronograma detalhado de pagamento e execução das emendas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025. O documento também adverte que atrasos injustificados podem gerar sanções legais por violação à Constituição.
Entre as determinações, está a liberação imediata da emenda destinada à Comunidade Católica Filho Amado. O caso chegou ao TCE após Rodrigo Guedes acusar a prefeitura de não liberar recursos de emendas apresentadas por vereadores de oposição. Segundo o parlamentar, enquanto propostas da base aliada avançam, suas indicações sofrem atrasos que chegam a dois anos.
Antes da decisão mais recente, o Ministério Público de Contas e o próprio TCE já haviam emitido sete pareceres favoráveis ao cumprimento das emendas, apontando falta de igualdade na execução dos recursos indicados por Guedes. Ambos recomendaram que a Prefeitura de Manaus executasse integralmente as emendas aprovadas pelo Legislativo.
O vereador classificou a postura do Executivo como um “atentado à democracia” e prometeu cobrar o cumprimento da decisão. “O prefeito executa emendas parlamentares da base aliada e atrasa as minhas. Se não for cumprida, vou pedir o afastamento dele na Justiça por atentar contra a democracia, a Lei Orçamentária e a Constituição Federal”, declarou Guedes.
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