O vereador Coronel Rosses (PL) deve protocolar, na semana que vem, um pedido de aplicação da multa definida pela justiça, nos autos da Ação Popular ajuizada por ele, no dia 10 de setembro de 2025, considerando que o município e a Manauscult descumpriram o prazo determinado pela 2ª. Vara da Fazenda Pública para informar os gastos do evento e apresentar contratos, documentos licitatórios, notas de empenho e patrocínios.
Em petição protocolada no processo, nesta quinta-feira, 9, a Procuradoria-Geral do Município admite que a determinação não foi cumprida integralmente, alegando “impossibilidade prática de atendimento à ordem judicial no prazo estabelecido” e pedindo prorrogação de mais 30 dias para apresentar os documentos faltantes.
Segundo o município “as informações de 2025 não estão completas” e “a documentação final, como a totalidade das ordens de pagamento e notas de empenho conclusivas, encontra-se em fase de processamento”. Segundo o Município, a ausência de dados se deve à “complexidade dos procedimentos administrativos”.
A Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), por sua vez, reforçou o mesmo argumento em ofício enviado à Procuradoria-Geral, assinado pelo diretor-presidente Jender de Melo Lobato. O documento afirma que as informações de 2025 “ainda não foram integralmente liquidadas” e solicita orientação sobre “a melhor estratégia para cumprir a determinação judicial” sem sofrer a multa prevista.
O vereador Rosses classificou as justificativas como “inadmissíveis” e “um deboche com a Justiça e com o povo”. “A Prefeitura teve prazo, teve ordem judicial, e confessa que não cumpriu. É o próprio réu admitindo o descumprimento. Alegar que está ‘em fase de liquidação’ é uma desculpa que não cabe, mesmo porque, essa documentação precisa estar disponível no Portal da Transparência mesmo antes da liquidação. A lei é clara: transparência deve ser imediata e em tempo real. Se gastaram o dinheiro, precisam mostrar onde, com quem e quanto.”
Rosses anunciou que irá requerer a aplicação imediata da multa diária de R$ 50 mil prevista na liminar, além de requerer a suspensão dos pagamentos relativos aos gastos para que se analise a legalidade antes que o erário seja lesado. “Enquanto a Prefeitura pede prazo, a população segue sem saber o destino do dinheiro público. É um festival de omissões. Manaus não pode viver sob um governo que trata a Justiça com esse deboche”, disse o vereador.
Decisão judicial determinou transparência total sob pena de multa
A decisão que deu origem ao impasse foi proferida em 17 de setembro de 2025 pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública, no âmbito da Ação Popular nº 0250702-14.2025.8.04.1000, movida pelo vereador.
O magistrado determinou que o Município e a Manauscult disponibilizassem, em até 15 dias, a íntegra de todos os contratos, licitações, notas de empenho, ordens de pagamento e documentos de patrocínio referentes às edições do evento “Sou Manaus Passo a Paço” desde 2022, tanto nos autos quanto nos Portais da Transparência.
Em sua decisão, o juiz destacou: “Constata-se que não há informações detalhadas sobre os custos relacionados ao evento, o que demonstra, preliminarmente, aparente violação aos princípios da transparência e da publicidade na conduta dos réus”.
O magistrado ainda frisou que a omissão viola o art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que obriga a divulgação de dados de interesse coletivo “independentemente de requerimentos”, e alertou que o não cumprimento da decisão acarretaria multa diária de R$ 50 mil, limitada a dez dias.
Além disso, a decisão menciona que o orçamento da Manauscult cresceu 268% entre 2022 e 2025, enquanto áreas essenciais como saúde e educação tiveram crescimento percentual muito menor, evidenciando uma “inversão de prioridades na alocação do dinheiro público”.
O vereador afirmou que o comportamento da Prefeitura confirma suas denúncias de falta de transparência e possível irregularidade na execução orçamentária do evento. “Está claro que há algo a esconder. Se estivesse tudo em ordem, os documentos já estariam públicos. O prefeito fala em transparência, mas esconde os gastos com desculpas administrativas. É uma afronta à Justiça, à lei e à população manauara.”
Rosses também lembrou que a ação popular nasceu após repercussões negativas do festival de 2025, quando artistas contratados com recursos públicos apresentaram músicas “de conteúdo sexual e de baixo calão”, em desacordo com a Lei Municipal nº 593/2025, que proíbe o uso de verbas públicas para esse tipo de contratação. “Enquanto o prefeito faz show com dinheiro do povo, a cidade sofre com buracos, hospitais precários e falta de medicamentos. Manaus precisa de gestão, não de espetáculo. E transparência é o mínimo que se espera de quem gasta o dinheiro do contribuinte.”
Documentos juntados pela Prefeitura apresentam inconsistências
Mesmo admitindo o descumprimento parcial da liminar, o Município anexou aos autos notas de empenho, ordens bancárias e planilhas referentes a edições anteriores do evento, principalmente de 2022. No entanto, segundo o vereador, as informações apresentadas não condizem com a realidade.
“A planilha que eles mesmos juntaram aponta mais de R$ 10 milhões em gastos só em 2022, quando o orçamento aprovado na Lei Orçamentária daquele ano previa apenas R$ 2 milhões para o evento. Essa disparidade é gritante e precisa ser explicada. Ou houve erro grosseiro, ou há fraude documental”, afirmou Rosses.
O parlamentar informou que todo o material apresentado será analisado minuciosamente pela assessoria técnica e jurídica, e que os resultados dessa análise serão divulgados publicamente em breve. “Vamos detalhar cada valor, cada nota e cada pagamento. A sociedade vai saber quem recebeu, quanto recebeu e com que finalidade. Transparência não é favor, é obrigação”, finalizou.
Veja os documentos abaixo:
ofício Manauscult resposta Jender
ofício Manauscult resposta Jender tabela passo a paço 2022
manifestação passo a paço descumprimento do prazo
