Com o destrancamento das pautas de votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) fez um apelo nesta terça-feira, 11, para que o Parlamento Estadual aprecie, de forma urgente, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 18/2019, que susta os efeitos do Decreto estadual nº 40.628/2019, que alterou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica e deixou mais cara a conta de empresários, comerciantes e público em geral.
Em Sessão Ordinária, o parlamentar voltou a afirmar que o decreto do Executivo é ilegal e que a mudança na cobrança do imposto está causando prejuízos para os atores da economia local.
“Faço um apelo para que possamos, ainda nesta semana, apreciarmos o Projeto que susta os efeitos deste decreto ilegal e que fere as prerrogativas desta Casa. O governo está arrecadando de uma forma criminosa, alterando a alíquota do ICMS e deixando o mais humildes com dificuldade de pagar a sua conta de luz. Precisamos dar uma atenção maior para essa matéria e devolver tranquilidade para a cadeia da indústria, comércio, serviços e o cidadão amazonense”, explicou o deputado.
O deputado avisou, também, que irá alertar a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) sobre os impactos do decreto do Governo, que mudou a forma de tributação do ICMS sobre a energia elétrica e gerou o aumento na fatura dos cidadãos amazonense.
“Já peço na pessoa do defensor geral do Estado que a Defensoria olhe essa questão específica do decreto, vou oficializar um estudo para que o mais pobre possa correr atrás dos seus direitos contra esta medida abusiva do Governo”, ressaltou Barreto.
Decreto
No dia 2 de maio de 2019, o Governo anunciou o Decreto nº 40.628, que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a cobrança do ICMS, que era de responsabilidade da distribuidora de energia, passasse a ser realizada pelas geradoras de energia. Tal mudança aumentou em 10% a conta do consumidor.
Outra decisão do Executivo foi anular o Decreto nº 36.305/2015, que isentava as empresas do Polo Industrial de Manaus do imposto na conta de energia elétrica, medida que deixou o custo de produção em 25% mais caro, ameaçando a diminuição de postos e demissões em massa.
