Em nova nota técnica, a Diretoria de Controle Externo de Admissão de Pessoal (Dicape) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) orienta as prefeituras do interior do Estado sobre o envio das folhas de pagamento, conforme a Portaria nº 01/2021.
De acordo com a Portaria nº 01/2021, o prazo no envio das folhas de pagamento, que deixa de ser condicionado ao envio das Prestações de Contas Mensais, passa a ser o quinto dia útil após o término da competência, via portal e-Contas.
Segundo a nova nota técnica, as folhas de pagamentos das prefeituras devem ser enviadas com a indicação de cada uma das unidades orçamentárias cadastradas – desde que a mesma tenha folha – na área administrativa do Portal e-Contas.
As folhas de pagamento somente das Prefeituras Municipais do Interior do Estado das competências de janeiro e de fevereiro de 2021, que tiverem sido enviadas sem indicação das unidades orçamentárias, devem ser reenviadas no mesmo prazo para envio da competência de março/2021.
