A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou mudanças na Constituição do Estado que dão mais poder aos deputados para decidir como o dinheiro público será usado e reduzem a liberdade do governo do Estado para tomar certas decisões administrativas.
As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 5 e 6 foram votadas em dois turnos e alteram pontos centrais da gestão pública estadual, da execução de despesas às regras de fiscalização.
As alterações reposicionam os poderes: ampliam a influência do Legislativo na definição e no controle do orçamento, ao mesmo tempo em que reduzem a margem de ação do Executivo.
Principais mudanças
Com a PEC 6, os parlamentares elevaram de 1,2% para 1,55% da receita corrente líquida o valor das emendas individuais de execução obrigatória. Em 2026, isso representará R$ 589,8 milhões dentro de um orçamento estimado em R$ 38 bilhões.
Metade desse montante precisará ser aplicada em ações de saúde. O acréscimo se soma às emendas de bancada, que já consomem 1% da mesma base de cálculo.
A PEC 5 muda a forma como o governo do Estado pode agir. Agora, o governador só pode tomar decisões nas áreas que estão claramente escritas na Constituição do Amazonas. Antes, ele tinha liberdade para atuar em qualquer assunto que não fosse responsabilidade da União ou dos municípios.
O texto também diminui as situações em que o governador pode vetar projetos dos deputados que criem gastos. Agora, o veto só poderá ocorrer nos casos muito específicos que já estão previstos na Constituição.
O Legislativo também ganha novas ferramentas para fiscalizar o governo. Os deputados poderão pedir ao Tribunal de Contas que analise contratos de órgãos públicos.
Além disso, a Assembleia poderá interromper pagamentos sempre que identificar risco de prejuízo ao dinheiro público, mesmo que o Tribunal de Contas não dê uma resposta dentro do prazo.
Outra mudança relevante está na nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas: caso o governador ignore o prazo de 15 dias para oficializar um nome aprovado pela Casa, o decreto legislativo passa a valer automaticamente como ato de nomeação.
A PEC também deixa mais rígidas as regras sobre os fundos estaduais. Qualquer mudança no uso do dinheiro desses fundos só poderá ser feita com autorização da Assembleia, não podendo mais ocorrer por decreto do governo.
Além disso, para criar um novo fundo, o governo terá que provar que ele é realmente necessário — não basta achar conveniente.
O impacto prático dessas mudanças deve aparecer em 2026, quando as novas regras começam a valer.
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