MANAUS — O MPE (Ministério Público Eleitoral) pediu ao TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas), nesta terça-feira (10), que declare o governador Roberto Cidade (União Brasil) inelegível por oito anos, contados das eleições de 2026, por suposto abuso de poder político e de autoridade na utilização da Aadesam (Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental) para favorecer sua candidatura ao governo.
Na ação, o órgão também requereu o afastamento imediato do presidente da agência, William Abreu, por reiterado descumprimento de ordens judiciais. Ex-vereador de Manaus, Abreu foi nomeado para comandar a entidade em fevereiro deste ano.
Assinada pelo procurador regional eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior, a ação sustenta que a agência promoveu demissões e contratações com finalidade eleitoral, pressionou trabalhadores a apoiar Cidade e deixou de cumprir determinações para reintegrar empregados e suspender admissões consideradas irregulares.
O pedido de inelegibilidade também alcança William Abreu, a secretária de Estado de Assistência Social, Ana Beatriz Lobo Moutinho Breval, e a secretária executiva do Fundo de Promoção Social, Adriana Cunha Pimentel.
Em relação ao vice-governador Serafim Corrêa (PSD), o MPE pede que ele seja reconhecido como beneficiário das condutas, sem aplicação de sanção. O órgão registra que a derrota da chapa nas eleições não impede o julgamento dos fatos.
Demissões e contratações
Segundo a ação, registros do eSocial indicam 880 admissões e 507 desligamentos na Aadesam entre 1º de julho e 25 de agosto. O MPE afirma que rescisões registradas com datas de 1º a 3 de julho foram comunicadas e efetivadas a partir do dia 6, quando já vigoravam as restrições eleitorais.
A acusação sustenta que houve lançamento retroativo de datas para simular o cumprimento da legislação. Conforme o documento, a comparação entre registros do eSocial e folhas de ponto mostrou que empregados formalmente desligados em 3 de julho continuaram trabalhando e assinando a frequência até o dia 10 daquele mês.
O MPE também cita depoimentos colhidos pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). Trabalhadoras relataram ameaças de demissão, pressão para assinar documentos com datas anteriores e exigência de apoio à candidatura de Cidade para permanecer no emprego.
De acordo com a ação, empregados também eram constrangidos a divulgar a imagem do candidato no WhatsApp e a participar de atos de campanha, com controle de presença por QR Code.
O órgão afirma ainda que todos os recém-admitidos na Aadesam a partir de 1º de julho constavam de um cadastro de militância política investigado em outro procedimento. Segundo o MPE, os trabalhadores eram obrigados a confirmar presença em eventos de campanha de Roberto Cidade por meio da leitura de QR Code em aplicativo de celular.
O cruzamento de dados também identificou, conforme a ação, 37 pessoas contratadas pela agência entre 1º e 3 de julho que receberam pagamentos via Pix de duas empresas privadas investigadas. Pelo menos quatro admitidas para o cargo de assessor I receberam transferências de R$ 2 mil de uma delas durante o período eleitoral.
O MPE informa que a apuração sobre o recrutamento de militantes, o controle de participação nos atos e a movimentação de recursos por empresas permanece em andamento e será objeto de outra ação de investigação judicial eleitoral, além de apuração criminal. Nesta ação, esses elementos são apresentados para reforçar os indícios de finalidade eleitoral nas contratações e demissões da Aadesam.
Afastamento de William Abreu
O pedido de afastamento de William Abreu se baseia no que o MPE classifica como descumprimento reiterado das decisões da Justiça Eleitoral. Segundo a ação, a Aadesam não reintegrou os trabalhadores nem suspendeu as contratações abrangidas pelas ordens judiciais.
“Este afastamento chegou a ser pedido na cautelar […], não sendo deferido naquele momento. Mas agora ele é urgente, sem o que não será regularizada a situação na agência”, afirma o procurador.
O MPE também requer a cobrança e o aumento das multas anteriormente fixadas, de R$ 50 mil e R$ 100 mil por ato de descumprimento, contra a agência e seu presidente. Outro pedido é a expedição de mandado de reintegração dos trabalhadores, com auxílio policial, se necessário.
A ação solicita ainda uma nova multa diária, dirigida pessoalmente aos investigados com poder de decisão, inclusive ao governador, e a anulação de termos de sigilo ou confidencialidade impostos aos empregados.
Ordem de reintegração
Em 27 de agosto, a desembargadora Nélia Caminha Jorge determinou que a Aadesam reintegrasse 469 trabalhadores demitidos em julho e proibiu novas dispensas até a posse dos eleitos, ressalvadas as exceções previstas na decisão.
A medida alcançou 461 empregados cujas rescisões foram datadas entre 1º e 3 de julho e transmitidas ao eSocial a partir do dia 4, além de oito trabalhadores com desligamentos posteriores a 3 de julho.
A magistrada concedeu prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem, com restabelecimento de salários, benefícios e vínculos previdenciários. Também suspendeu os efeitos de chamamentos e contratações realizados a partir de 1º de julho, especialmente os decorrentes do Edital nº 004/2026.
Buscas da Polícia Federal
Em 22 de setembro, o ATUAL informou que a Aadesam soube de uma ordem de busca e apreensão antes da chegada da Polícia Federal à sede da agência, em 3 de setembro. Segundo relatório policial, a instituição recebeu uma notificação automática do sistema da Justiça Eleitoral.
A busca havia sido determinada por Nélia Caminha após informação de que agentes vinculados à entidade estariam destruindo, suprimindo e adulterando documentos protegidos por ordem judicial.
Na diligência, o advogado da agência entregou um pen drive que, segundo ele, continha a documentação requisitada. Os policiais também recolheram um computador atribuído ao gerente de Recursos Humanos e apresentado como “corrompido”, para exame pericial.
Na nova ação, o MPE pede a realização das perícias ainda pendentes nos equipamentos apreendidos e a inclusão dos resultados no processo.
VIA AMAZONAS ATUAL
