O presidente da Câmara de Manacapuru, vereador José Luis Maciel de Oliveira (MDB), segue proibido de utilizar mais de R$ 2 milhões recebido indevidamente via repasse da Prefeitura de Manacapuru. A decisão monocrática é do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Mário Filho, que determinou a devolução do valor às contas de Beto Dangelo.
Leia mais: Wilson Lima pagará abono Fundeb de até R$ 13,5 mil a servidores da Educação do Amazonas
Dangelo informou ao TCE-AM que, por um erro, repassou ao Poder Legislativo de Manacapuru, no período compreendido entre janeiro de 2023 e julho de 2024, o percentual de 7% (sete por cento) de sua receita líquida, quando o correto seria 6% (seis por cento). O que configurou um flagrante excesso de 1% no duodécimo destinado ao Legislativo, violando os princípios da legalidade e da responsabilidade.
Por outro lado, o presidente da Câmara, Zé Luiz, requereu ao TCE-AM que a devolução dos R$ 2,09 milhões fosse feita somente no orçamento do exercício financeiro de 2025. O que não foi aceito pelo conselheiro Mário Filho.
Leia mais: Senadores aproveitam reforma e emplacam R$ 3,5 bi para refinaria em Manaus
