O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil contra a ex-titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Dulce Almeida, por suspeitas de repasses não autorizados de R$ 41,8 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) entre 2023 e 2024. A reportagem é do portal Dia a Dia Notícia.
De acordo com o MP, a irmã do prefeito David Almeida (Avante) será investigada por suspeita de ter ordenado ou permitido a realização de despesas não autorizadas em lei ao liberar a transferência de recursos do Fundeb para o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor do Município (Funserv), sendo R$ 10,2 milhões em 2023 e R$ 31,6 milhões em 2024.
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Esse tipo de ação que é vedado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que possui um artigo proibindo o uso do fundo para programas de assistência social, como planos de saúde.
A mesma questão é alvo de processo no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Documentos entregues a ambos os órgãos comprovam a transferência indevida dos recursos. O Ministério Público, além da abertura do inquérito, determinou que a Semed envie todos os documentos que comprovam o pagamento do Fundeb para o Funserv.
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