O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam) atendeu o pedido do vereador William Alemão contra o prefeito David Almeida e suspendeu a votação do empréstimo de R$ 580 mil da prefeitura de Manaus ao Banco do Brasil.
O projeto de lei 68/2024 estava previsto para ser pautado nesta segunda-feira, 15. A decisão foi do desembargador plantonista Lafayette Carneiro Vieira Júnior.
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Na decisão, que ainda cabe recurso, Lafayette solicitou à Mesa Diretora da Câmara a revisão do projeto de lei sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
“Defiro, parcialmente, o pedido de liminar, a teor do art. 300 do CPC, determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de colocar em votação o Projeto de Lei nº 069/2024, que altera a Lei n. 3.220, de 07 de dezembro de 2023, até que o mesmo cumpra com o regular processo legislativo, na forma definida no RICMM e na LOMAN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias-multa”, determina o juiz.
A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), informa que ainda não foi notificada mas irá recorrer da decisão dentro dos autos.
Veja a decisão na íntegra:
