Como forma de expandir os mecanismos de acessibilidade nos espaços públicos para Pessoas com Deficiência (PcDs), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), propôs o Projeto de Lei n° 225/2022, que torna obrigatória a instalação de fraldários adaptados nas instituições públicas e privadas de educação superior do estado do Amazonas. O PL está em tramitação na Casa Legislativa.
“A luta das pessoas com deficiências é grande, antiga e precisa do nosso reforço por meio de leis que os amparem e que possibilitem maior inclusão no dia a dia. As pessoas com deficiências, felizmente, estão ocupando cada vez mais espaços na sociedade, e cabe a nós, legisladores, termos a sensibilidade de propor melhorias. Essa lei tem esse objetivo. Tenho certeza de que a quebra de barreiras nos espaços públicos é benéfica para todos”, defendeu.
De acordo com o PL, é obrigatório que as direções ou reitorias das instituições públicas e privadas de educação superior do Estado do Amazonas façam a instalação de fraldários retráteis dentro de banheiros para pessoas com deficiência ou nos banheiros femininos. O descumprimento da lei resulta em multa no valor de duas mil Unidades Fiscais do estado do Amazonas.
“Toda inclusão é salutar. É importante e deve ser um compromisso dos agentes públicos. O Projeto de Lei prevê que o fraldário, acessível à PcDs, cumpra os padrões estabelecidos pela ABNT (Agência Brasileira de Normas Técnicas). Dessa forma acreditamos estar fazendo o melhor para esse público que busca estar cada vez mais incluído nos espaços sociais”, afirmou.
