Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus propõe proibir multas, guinchamento e outras penalidades de trânsito para motoristas que não pagarem a tarifa da Zona Azul.
A proposta é de autoria do vereador Rodinei Ramos e altera regras atuais do estacionamento rotativo pago na capital.
Pelo texto, o não pagamento deixaria de ser tratado como infração de trânsito e passaria a ser considerado apenas uma dívida comum como uma conta não paga.
O que muda na prática
Hoje, a legislação municipal permite punições como multa e remoção do veículo.
Com o projeto, isso deixaria de existir nesses casos.
Na prática, ficaria assim:
- Sem multa de trânsito por não pagar Zona Azul
- Sem guincho apenas por falta de pagamento
- Sem pontos na CNH por esse motivo
- Sem bloqueio de documentos ligados ao veículo
As penalidades continuariam apenas se houver outras irregularidades, como estacionar em local proibido.
Como seria feita a cobrança
O projeto determina que a cobrança passe a ser feita exclusivamente pela empresa que administra o serviço.
Isso inclui:
- Notificação ao motorista
- Inclusão em cadastro de inadimplentes (como SPC/Serasa)
- Ação judicial para cobrança
Ou seja, a dívida continuaria existindo, mas sem uso do sistema de trânsito para punir o condutor.
Entenda em linguagem simples
Hoje: Não pagar Zona Azul pode gerar multa e até guincho.
Se o projeto virar lei:
Não pagar vira apenas uma dívida, como uma conta atrasada — sem multa de trânsito.
O que diz a justificativa
O autor argumenta que o modelo atual usa o poder de fiscalização
do trânsito para cobrar uma tarifa de empresa privada.
Segundo o texto, isso pode ferir princípios legais, como:
- Obrigação só por lei
- Direito ao devido processo
Além disso, sustenta que a relação entre motorista e concessionária é contratual, não uma infração de trânsito.
Impacto na legislação atual
O projeto altera pontos da Lei nº 1.534/2010, que criou a Zona Azul em Manaus e hoje permite multa e remoção do veículo em caso de descumprimento das regras.
Próximos passos
A proposta ainda vai tramitar nas comissões da Câmara antes de ir à votação em plenário.
Se aprovada, a Prefeitura terá até 90 dias para adaptar contratos com a empresa responsável pelo serviço.
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