| Kleiton Renzo – Da Redação
O Ministério Público de Contas (MPC), órgão de controle junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), recomendou à Secretaria de Educação do Amazonas (Seduc), que promova regular processo de licitação para a contratação de nova empresa para explorar o fornecimento de internet para o Centro de Mídias do Amazonas.
Assinado pelo procurador de contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, titular da 4a Procuradoria e da Coordenadoria de Educação, e pai do vice-governador Carlos Almeida (PTB), a recomendação alerta que a Lei de Licitações (nº 8.666/93), proíbe a prorrogação do atual contrato com a empresa DMP Design Marketing e Propaganda Ltda. e a Via Direta Publicidade e Promoções Ltda-ME.
No entanto, a pesquisa no Portal da Transparência do Governo do Amazonas, indica que o contrato original nº 98/2015 foi prorrogado por mais um ano. O 7º termo aditivo ao contrato aumentou, em mais meio milhão, o valor que será pago às empresas DMP Design Marketing e Propaganda Ltda. e a Via Direta Publicidade e Promoções Ltda-ME, no total de R$ 18,5 milhões.
Recomendação tardia
O procurador Carlos Almeida deu até a próxima sexta-feira, 10, para que o titular da Seduc, Luis Fabian, apresente ao Ministério Público de Contas o processo administrativo integral do novo procedimento licitatório (incluindo o projeto básico com o detalhamento do objeto da licitação e a fase em que se encontra e o histórico de tramitação do processo entre os diversos órgãos públicos); além de informar as empresas que atualmente estão prestando o serviço supracitado e o status de seus contratos com a Seduc.
“A eventual omissão injustificada do Secretário de Educação, em responder dentro do prazo estabelecido, poderá ensejar representação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, dentre outras sanções legais”, comenta Carlos Almeida no documento.
Leia a recomendação do Ministério Público de Contas.
