A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus e autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não depor à CPI da Covid do Senado. Caso resolva comparecer à comissão, ele tem o direito de se manter calado, segundo a decisão da magistrada.
A ministra ainda não tomou nenhuma decisão na ação apresentada por 19 governadores que pedem para o STF proibir a CPI de convocá-los a depor. O entendimento usado no caso de Wilson Lima, porém, deve servir de precedente para os outros gestores estaduais.
O depoimento do governador amazonense estava marcado para esta quinta-feira (10). No último dia 26, a comissão havia aprovado a convocação dele e de outros oito governadores para explicarem o uso de recursos federais nos estados no combate à pandemia.
A CPI tem como objetivo investigar ações e omissões do presidente Jair Bolsonaro na pandemia, além do uso de verbas federais pelos estados. Esse último foco ocorre sob pressão dos senadores governistas da comissão, puxados pelo discurso do presidente sobre o mau uso dos recursos pelos estados no combate ao coronavírus.
Em sua decisão, Rosa também afirmou que Wilson Lima tem o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade e disse que ele não pode “sofrer constrangimentos físicos ou morais” na CPI.
Após diversas negociações, os senadores tinham aprovado requerimentos voltados apenas aos responsáveis por governos estaduais que foram alvo de operação da Polícia Federal para apurar suspeitas de irregularidades com as verbas federais no enfrentamento da pandemia.
São eles Wilson Lima (AM), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Mauro Carlesse (TO), Carlos Moises (SC), Waldez Góes (AP), Wellington Dias (PI) e Marcos José Rocha dos Santos (RO). Também foi convocado o ex-governador do Rio Wilson Witzel.
O primeiro a ser ouvido seria o chefe do Executivo do Amazonas, que, no último dia 2, foi alvo de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal em sua casa.
Na ocasião, a PF desencadeou uma operação e cumpriu 25 mandados judiciais que também miraram o então secretário de Saúde do estado, Marcellus Câmpelo, que teve prisão temporária decretada.
A decisão de Rosa Weber, porém, não impede que governadores compareçam à CPI na condição de convidados, e não de convocados. O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), deixou isso claro logo após o envio da ação ao STF.
“Mantemos a disposição de comparecer, como convidado, e pronto para colaborar, mas cumprindo a Constituição”, disse Wellington Dias.
Quando o Supremo determinou a instalação da CPI para apurar a gestão da pandemia, a base aliada do governo já havia tentado ampliar o escopo da investigação para governadores a fim de diluir o desgaste do governo federal com as investigações.
O Palácio do Planalto não teve sucesso nessa articulação, mas incluiu o repasse do governo federal aos estados como um dos focos das apurações.
