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    TCE-AM
    O TCE-AM suspendeu a licitação da Secom para serviços de comunicação institucional após apontar possíveis riscos fiscais durante a transição de governo. (Foto: Joel Arthus)
    Amazonas

    TCE-AM aponta riscos fiscais e suspende licitação da Secom no Amazonas

    19 de novembro de 2026
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    Perfumes Árabes

    MANAUS (AM) – Uma licitação da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Amazonas (Secom), destinada à contratação de serviços de comunicação institucional para o Poder Executivo, está suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A medida foi adotada após questionamentos sobre a realização da concorrência nos últimos dias do atual mandato governamental, a ausência de justificativa para a urgência da contratação e o risco de comprometer recursos financeiros da administração que assumirá o Estado em 2027.

    A suspensão consta na Decisão Monocrática nº 45/2026-GP, assinada pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, nessa terça-feira, 18, e publicada na edição nº 3.909 do Diário Oficial Eletrônico da Corte. O documento determina a paralisação imediata da Concorrência Pública nº 002/2026, incluindo todos os atos administrativos decorrentes do procedimento, até nova deliberação do tribunal.

    @kleitonrenzo

    A concorrência tinha como objetivo contratar serviços de comunicação institucional para atender às demandas do governo estadual. A sessão de abertura estava marcada para 12 de novembro, período em que faltavam menos de 55 dias para o encerramento do mandato. Segundo a decisão, a contratação poderia gerar obrigações financeiras para a próxima administração sem que houvesse, até aquele momento, demonstração suficiente da disponibilidade de recursos para custeá-las.

    (Reprodução/Diário oficial do TCE-AM)

    Questionamentos à licitação

    O processo teve origem em uma representação apresentada por Paulo Henrique da Silva Nunes, que solicitou ao TCE-AM a apuração de possíveis irregularidades no edital. Entre os pontos levantados estão suspeitas de violação aos princípios da eficiência, do planejamento e da economicidade, além de possíveis riscos à responsabilidade fiscal, desvio de finalidade e prejuízo ao patrimônio público.

    Na representação, o autor argumenta que a realização de uma concorrência de grande porte durante a transição administrativa poderia limitar a capacidade de planejamento do governo eleito e impor compromissos financeiros à futura gestão. Também questiona a necessidade de concluir o procedimento antes do encerramento do mandato, considerando que os serviços previstos não teriam caráter emergencial.

    Ao analisar o pedido, a presidente do TCE-AM considerou que os argumentos apresentados possuíam plausibilidade jurídica suficiente para justificar uma intervenção preventiva. A decisão destaca que a contratação de serviços continuados de comunicação institucional, especialmente nos últimos dias de governo, exige justificativas consistentes quanto à necessidade e à oportunidade da despesa.

    “Os serviços de comunicação institucional não se inserem entre as atividades cuja interrupção comprometa a continuidade de serviços públicos essenciais, razão pela qual a celeridade na contratação demanda motivação robusta, ainda não evidenciada”, afirma a decisão.

    O tribunal também ressaltou que, na análise preliminar, não foi identificada demonstração de urgência ou essencialidade que justificasse a conclusão da concorrência durante a transição administrativa.

    Risco ao orçamento

    Outro ponto central da decisão envolve a possibilidade de a contratação gerar despesas que ultrapassem o encerramento do mandato governamental. O TCE-AM citou o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece restrições à contratação de obrigações financeiras nos dois últimos quadrimestres de mandato.

    Pela legislação, gestores públicos não podem assumir despesas que não possam ser integralmente pagas durante o mandato ou que deixem parcelas para o exercício seguinte sem disponibilidade suficiente de caixa.

    No caso da concorrência da Secom, a Corte apontou a ausência, até aquele momento, de documentos capazes de comprovar a existência de recursos financeiros para suportar os compromissos decorrentes do futuro contrato.

    “Não há, até o presente momento, elementos nos autos que demonstrem a existência de disponibilidade financeira apta a suportar os compromissos que advirão do futuro contrato”, registra a decisão.

    A análise não representa uma conclusão definitiva sobre eventual irregularidade fiscal. O tribunal considerou, porém, que a falta de comprovação financeira, associada ao momento da contratação, justificava a suspensão preventiva do procedimento.

    Suspensão preventiva
    A decisão também considera o estágio em que se encontrava a concorrência. Segundo o documento, o procedimento estava em fase avançada, com possibilidade de adjudicação, homologação e assinatura do contrato.

    Para o TCE-AM, a continuidade da licitação poderia resultar na formalização de compromissos financeiros e em pagamentos que dificultariam uma eventual decisão posterior pela irregularidade do procedimento.

    Por esse motivo, a Corte determinou que a Secom suspenda a concorrência e se abstenha de realizar adjudicação, homologação, assinatura de contrato, emissão de ordem de serviço ou qualquer pagamento relacionado ao certame.

    A medida tem caráter cautelar e provisório. Isso significa que o tribunal ainda não concluiu a análise sobre as suspeitas apresentadas na representação. A própria decisão ressalta que a regularidade do procedimento poderá ser demonstrada pela administração estadual, que também poderá solicitar a revogação da suspensão.

    Governo deve apresentar documentos

    Além da suspensão, o TCE-AM determinou a notificação do governador do Amazonas, do ordenador de despesas da Secom e do agente de contratação ou presidente da comissão responsável pela concorrência.

    Os responsáveis terão prazo de 15 dias para apresentar justificativas e documentos relacionados aos fatos apontados na representação. Entre os materiais exigidos estão a cópia integral do processo licitatório, o estudo técnico preliminar, o termo de referência, a estimativa de despesas, a declaração de adequação orçamentária e financeira e a demonstração de disponibilidade de caixa.

    Após o recebimento das informações ou o encerramento do prazo, o processo será encaminhado ao conselheiro relator Júlio Assis Corrêa Pinheiro, responsável pela continuidade da análise e pelas providências cabíveis, incluindo eventual apreciação da medida pelo Tribunal Pleno.

    A decisão cautelar foi assinada pela presidente do TCE-AM em razão da ausência justificada do relator, conforme previsto nas normas da Corte.

    Veja na íntegra:

    Presidente-do-TCE-suspende-concorrencia-da-Secom

    VIA REVISTA CENARIUM

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