MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão de uma licitação bilionária da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). O certame, estimado em quase R$ 4 bilhões, visava a contratação de serviços de cogestão e disciplinamento penal nas unidades prisionais do estado.
Além do bloqueio, o pleno do tribunal aprovou a realização de uma inspeção extraordinária para auditar todos os contratos da pasta assinados nos últimos 8 anos.
A decisão acompanhou o voto do conselheiro-relator Érico Desterro, que apontou indícios de direcionamento e ausência de cobertura orçamentária regular no edital. O procedimento havia sido lançado no final de 2025.
“Eu concedi a cautelar para suspender a licitação que gira em torno da monstruosa cifra de quase R$ 4 bilhões para este objeto aqui. Isto foi lançado no final de 2025, portanto, no momento em que o governo estava já em processo de transição”, explicou Desterro durante a sessão ordinária da terça-feira, 30/6.
Possível direcionamento de licitação
O relator detalhou que o edital apresentava regras que limitavam a ampla concorrência de mercado. Entre os pontos críticos, Desterro destacou a proibição da participação de empresas sob a forma de consórcio, quando duas empresas ou mais se unem para assumir o serviço ou obra comum em licitações de grande porte para evitar riscos de paralisação ou atrasos, e a escolha do pregão presencial ao invés da modalidade eletrônica, dificultando a entrada de concorrentes de outros estados o que pode indicar um direcionamento para empresas locais
“As razões mais importantes que me fizeram suspender foram as seguintes: uma vedação à participação de pessoa jurídica em consórcio. Um valor destes é extremamente complicado que uma empresa dê conta de um objeto complexo do jeito que é”, argumentou o relator. Ele complementou afirmando que “não há justificativa nenhuma para que se adote aqui esta modalidade [presencial]”, disse Desterro.
Outro aspecto que fundamentou a suspensão foi o risco fiscal de longo prazo, uma vez que um contrato tão robusto por longo prazo poderia inviabilizar o planejamento orçamentário dos anos seguintes.
“Não identifiquei a regularidade da cobertura orçamentária para isso, portanto, possivelmente comprometendo a receita e a despesa do exercício de 2027 e 2028”, alertou o conselheiro.
Debate acalorado e ‘cleptogoverno’
Durante os debates no Pleno, o conselheiro Ari Moutinho defendeu rigor na apuração das denúncias e criticou o histórico das contratações no setor de segurança penitenciária local.
“[É] mais uma atitude desse ‘cleptogoverno’. É escândalo de todas as matizes. E eu gostaria, senhora presidente, de pedir aqui vista primeiro do processo, e pedir uma inspeção extraordinária de 8 anos nesses órgãos que já foram pautas nacionais da imprensa. Esse, volto a dizer, desse cleptogoverno que acha que tudo pode, que acha que tudo vai fazer”, afirmou Moutinho.
Ele sugeriu a existência de monopólios camuflados e a necessidade de apurar a influência de grupos externos no sistema prisional.
“Esse balaio de gatos que trata 4 bilhões como se fossem 4 centavos. Nós temos que colocar a luz solar em cima dessa podridão que são os contratos da segurança penitenciária no estado do Amazonas“, declarou o conselheiro.
A inspeção extraordinária de 8 anos autorizada pelo tribunal buscará rastrear se as empresas prestadoras de serviço da Seap compartilham os mesmos sócios, endereços ou grupos econômicos. A secretaria e os responsáveis pelo edital serão notificados para apresentar as justificativas técnicas e correções necessárias à Corte de Contas.
Por meio de nota, a Seap reafirmou seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, e afirmou que mantém todas as informações de caráter público acessíveis aos órgãos de controle e à sociedade, colaborando integralmente com os procedimentos de fiscalização e atuando sempre em prol da melhoria dos serviços prestados à população.
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