BRASÍLIA – O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 60/2026, que altera o Código Tributário Nacional para impedir a cobrança de IPTU em áreas sem infraestrutura básica, especialmente sem pavimentação.
“Protocolei uma lei federal, que vai afetar todos os municípios do Brasil. Só vai cobrar IPTU se a rua estiver alfalto e calçamento. Isso é requisito obrigatório, não tem choro, nem vela, o prefeito vai ter que fazer o seu papel”, disse.
A proposta estabelece que a pavimentação asfáltica ou calçamento passem a ser requisitos obrigatórios para que um imóvel seja considerado em zona urbana e, portanto, passível de tributação pelo IPTU.
O parlamentar destacou que é um absurdo a prefeitura cobrar IPTU de uma pessoa que mora numa rua de barro. Por isso, considerou a boa prática da prefeitura de Cuiabá, no Mato Grosso, uma iniciativa a ser adotada em todo país, e comparou com a situação em Manaus, onde a realidade é bem diferente,
“Parece simples, parece básico, mas isso não acontece na nossa cidade, em Manaus. Eu já visitei muitas comunidades onde a prefeitura cobra o IPTU mas a rua é de barro. É você, sem dignidade, sem asfalto, sem estrutura, mas o IPTU chegando em dia. O estado é rápido para cobrar, mas é lento, demorado e vira as costas para você na hora de fazer o seu papel”, enfatizou.
Ofensiva contra os impostos
Atualmente, a legislação permite que prefeituras classifiquem áreas como urbanas, mesmo sem infraestrutura adequada, desde que atendam critérios mínimos, o que tem gerado distorções e injustiças tributárias em todo o país.
O projeto justifica que, na prática, muitos municípios utilizam brechas na legislação para tributar imóveis localizados em regiões sem pavimentação, utilizando critérios frágeis, como a existência de um poste de luz ou um equipamento público distante.
O texto também combate o uso indevido da chamada “expansão urbana”, frequentemente utilizada para ampliar a base de arrecadação sem o correspondente investimento em infraestrutura, criando verdadeiras “zonas urbanas fictícias”.
Respeito ao contribuinte
O deputado esclareceu que a proposta não retira a autonomia dos municípios para instituir e cobrar o IPTU, mas estabelece um padrão mínimo nacional, garantindo maior equilíbrio na relação entre contribuinte e poder público.
Para o parlamentar, a medida representa justiça fiscal e respeito ao contribuinte, visto que, a realidade enfrentada por milhões de brasileiros evidencia um modelo perverso de arrecadação, em que o cidadão paga imposto de cidade sem receber serviços de cidade.
“O projeto corrige uma distorção histórica. Não podemos aceitar que o cidadão seja tratado apenas como fonte de arrecadação. O imposto só se justifica quando há retorno em serviços e infraestrutura”, ressaltou Capitão Alberto Neto.
A expectativa é que o projeto avance como uma pauta de defesa do contribuinte, especialmente em regiões periféricas e áreas em expansão, onde a ausência de infraestrutura ainda é uma realidade.
